Microempreendedor, cuidado com o que faz fora do contrato!

MEI: Entenda como funciona o Termo de Cincia e Responsabilidade

Voc MEI mas no sabe o que e nem como funciona o Termo de Cincia e Responsabilidade? Descubra agora mesmo tudo o que voc precisa saber!

Se voc MEI, precisa saber o que e como funciona o Termo de Cincia e Responsabilidade. Afinal, para abrir qualquer empresa, preciso preencher uma srie de requisitos legais envolvendo as esferas federal, estadual e municipal, certo?

Por exigir uma srie de documentos, esse um processo que pode ser longo e, s vezes, bastante demorado. Mas para quem MEIessa operao facilitada, em parte, pelo Termo de Cincia e Responsabilidade, uma declarao capaz de substituir boa parte da papelada por 180 dias.

Conhea agora mesmo o que esse termo e qual a sua importncia para o MEI!

O que um Termo de Cincia e Responsabilidade?

O Termo de Cincia e Responsabilidade pode ser usado para muitos fins cujos propsitos sejam de legalizar uma situao, comprovando que uma pessoa, seja fsica ou jurdica, est de acordo com as normas precedidas.

Os Termos so vinculados a uma declarao, a qual expressa que o declarante leu e concordou com as atribuies descritas no documento.

Esses documentos precisam coletar os dados de quemdeclara, bem como deixar claro o que est sendo regrado, ou seja, o que aquela pessoa precisa cumprir como sua responsabilidade.

Alm disso, dever conter a assinatura da pessoa, bem como data e local.

Uma vez que a regra for quebrada, possvel utilizar o Termo de Cincia e Responsabilidade paracomprovaode que houve o aceite de todas as normas, o que poder implicar em danos, reparaes, multas ou punies para quem as quebrou.

Termo de Cincia e Responsabilidade para MEI

O Termo de Cincia e Responsabilidade um documento que declara que as regras e normas que devem ser usadas para formalizao do MEI so de seu conhecimento.

Essa declarao segue as normas do estado e municpio que o exigem para a liberao do registro comoMicroempreendedor.

Ao se inscrever como MEI, um Alvar Provisrio de Funcionamento gerado, juntamente aoCCMEI Certificado da Condio de Microempreendedor Individual. Esse documento tem um prazo de validade que se estende por 180 dias, ou seja, seis meses.

Para concluir sua formalizao como Microempreendedor Individual, o MEI precisa declarar que est ciente de suas responsabilidades exigidas pelo estado e municpio.

Dessa forma, ele precisa assinar um Termo de Cincia e Responsabilidade para concesso do Alvar de Funcionamento e Licenas.

Quem precisa fazer o termo?

Todo empreendedor que queira se formalizar como MEI, ou seja, quem est buscando se inscrever comoMicroempreendedorvai precisar assinar o Termo, declarando estar ciente de todas as suas obrigaes.

O termo emitido logo que o MEI realiza o cadastro e possui o efeito de alvar de funcionamento provisrio, sendo assinado digitalmente.

Isso significa que ele declara que cumprir as normas estaduais e municipais quanto a aspectos como uso de ocupao do solo e normas sanitrias.

Caso o MEI no seja fiel ao cumprimento das normas declaradas no Termo, poder ser multado e apreenses podero ser feitas, alm de correr o risco de ter o registro de seu empreendimento cancelado.

Ele tem prazo de validade?

Como o Termo de Cincia e Responsabilidade emitido no momento de inscrio como MEI, tendo sob seu uso o Efeito de Alvar de Licena e Funcionamento Provisrio, ele segue o prazo de validade do alvar, que de 180 dias.

Passado esse tempo, o Termo de Cincia e Responsabilidade com efeito de Alvar provisrio se torna definitivo caso a Prefeitura Municipal no realize as intermediaes junto fiscalizao do ambiente de trabalho doMEI.

No entanto, isso no faz com que o termo perca seu efeito, afinal a Prefeitura poder cassar o registro do MEI a qualquer tempo, caso este no esteja de acordo com a legislao.

Existe algum modelo oficial a ser seguido?

De modo geral, esses termos precisam apresentar os dados do declarante, informaes sobre as normas das quais este declara estar ciente e consequncias das violaes dessas regras.

Mas se voc est em dvida de como pode ser o Termo de Cincia e Responsabilidade no caso do MEI, poder seguir o modelo disponibilizado pelo Sebrae Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas.

Veja abaixo:

TERMO DE CINCIA E RESPONSABILIDADE

Termo de Cincia e Responsabilidade com efeito de Alvar de Licena e Funcionamento Provisrio.

Declaro, sob as penas da lei, que conheo e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Municpio para a emisso do Alvar de Licena e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitrios, ambientais, tributrios, de segurana pblica, uso e ocupao do solo, atividades domiciliares e restries ao uso de espaos pblicos. O no atendimento a esses requisitos acarretar o cancelamento deste

Alvar de Funcionamento Provisrio.

O que acontece aps o Termo expirar?

Como j mencionado, aps o prazo de 180 dias em que o Termo de Cincia e Responsabilidade com efeito de Alvar de Licena e Funcionamento Provisrio do MEI expirar, o MEI passa a ter o alvar definitivo de funcionamento.

Essa definio encontra-se no inciso 2 do artigo 16 daResoluo N 48, de 11 de outubro de 2018, que afirma que aps esse prazo o MEI obtm a permisso de exercer suas atividades no registro e enquadramento como Microempreendedor.

No entanto, ainda ser possvel que a Prefeitura se manifeste diante de alguma irregularidade que possa ser encontrada mesmo aps o Alvar definitivo. Nesse caso, o MEI dever ser notificado e realizar os ajustes necessrios.

Esse processo dever ter outro prazo e, caso haja o descumprimento das abordagens solicitadas, o MEI poder ter seu Termo de Cincia e Responsabilidade com efeito de alvar cancelado.

Isso quer dizer que muito importante que o microempreendedor se mantenha dentro da legalizao para que seu negcio no corra riscos e o seu termo no seja cancelado.

Ento, se voc j entendeu como funciona o Termo de Cincia e Responsabilidade e porque importante para o MEI, mas ainda tem dvidas sobre a regulamentao como microempreendedor, ns ajudamos!