Legislação: Principais normas do setor de alimentação
O setor de alimentação é um dos favoritos dos empreendedores brasileiros, mas para que atuem na área é necessário conhecer e estar de acordo com as legislações sanitárias.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estabelece as práticas de fiscalização e estabelece as normativas para o setor de alimentos vinculados ao Ministério da Saúde, a principal legislação que temos como referência da Anvisa é a Resolução Nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, ou seja, nela são estabelecidas as boas práticas e procedimento adequados que um normas técnicas que um estabelecimento de alimentação deve adotar para obter um alimento de qualidade ao consumidor.
Outra resolução importante para o setor é a nº 275, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos, ou seja, aborda sobre os POP’s obrigatórios no estabelecimento e trás um checklist que possibilita avaliar se o local está ou não funcionando de acordo as obrigatoriedades impostas por lei.
Assim como as resoluções citadas acima, existem algumas portarias que também tratam das Boas Práticas de Fabricação, como a Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997; Portaria MS nº 1428, de 26 de novembro de 1993; e Portaria nº 368, de 4 de setembro de 1997 – focada em estabelecimentos sob fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Todas as legislações mencionadas até aqui são de âmbito nacional, valendo para todo território brasileiro, mas é importante ficar atento as leis e normas específicas do estado e município em que está localizado seu negócio.
Em São Paulo por exemplo, temos como principais legislações sanitárias vigentes, em âmbito estadual a Portaria CVS 5, de 9 de abril de 2013, que tem como objetivo estabelecer os requisitos essenciais de Boas Práticas e de Procedimentos Operacionais Padronizados para os estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação.
Em âmbito municipal a Portaria nº 2619, de 6 de dezembro de 2011, que regulamenta sobre as Boas Práticas e Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas a? importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem, reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos e embalagens para alimentos.
Como acompanhar as mudanças?
As legislações sanitárias estão disponíveis para consulta pela internet, e são aliadas do empresário para que ele mantenha seu estabelecimento de acordo com a lei, sempre pensado que um alimento seguro e de qualidade é de extrema importância para o seu cliente, fique atento as normas vigentes no seu Estado e Município.
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